Rastreio Médico
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Rastreio Médico
Bom dia,
deixo aqui alguns decretos lei que dão como dever do empregador conceder exames e rastreios regulares aos seus empregados.
O mesmo se aplica para profissionais dentro dos corpos de Bombeiros Voluntários.
Decreto-Lei n.º 26/94 - Regime de Organização e funcionamento das actividades de segurança, higiene e saúde no trabalho;
Decreto-Lei n.º 441/91 de 14 de Novembro. Artigos 13º e 23º.
Decreto-Lei n.º 29/2002, de 14 de Fevereiro – cria o Programa de Adaptação dos Serviços de Segurança, Higiene e Saúde no Trabalho previstos no Decreto-Lei n.º 26/94 de 1 de Fevereiro.
deixo aqui alguns decretos lei que dão como dever do empregador conceder exames e rastreios regulares aos seus empregados.
O mesmo se aplica para profissionais dentro dos corpos de Bombeiros Voluntários.
Decreto-Lei n.º 26/94 - Regime de Organização e funcionamento das actividades de segurança, higiene e saúde no trabalho;
Decreto-Lei n.º 441/91 de 14 de Novembro. Artigos 13º e 23º.
Decreto-Lei n.º 29/2002, de 14 de Fevereiro – cria o Programa de Adaptação dos Serviços de Segurança, Higiene e Saúde no Trabalho previstos no Decreto-Lei n.º 26/94 de 1 de Fevereiro.
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