Rastreio Médico

tasmortagua Sex 14 Mar 2008 - 14:38

Bom dia,

deixo aqui alguns decretos lei que dão como dever do empregador conceder exames e rastreios regulares aos seus empregados.

O mesmo se aplica para profissionais dentro dos corpos de Bombeiros Voluntários.

Decreto-Lei n.º 26/94 - Regime de Organização e funcionamento das actividades de segurança, higiene e saúde no trabalho;

Decreto-Lei n.º 441/91 de 14 de Novembro. Artigos 13º e 23º.

Decreto-Lei n.º 29/2002, de 14 de Fevereiro – cria o Programa de Adaptação dos Serviços de Segurança, Higiene e Saúde no Trabalho previstos no Decreto-Lei n.º 26/94 de 1 de Fevereiro.